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Termos e Condições Gerais

INFORMAÇÕES RELEVANTES

Antes de prosseguir com a leitura integral destes Termos e Condições, solicitamos especial atenção às informações iniciais destacadas abaixo.

 

Estes Termos e Condições Gerais (doravante denominados simplesmente como “Termos”) disciplinam, de forma integral, a relação jurídica entre você, enquanto usuário dos nossos serviços, e a Faz1bet. Ao criar uma Conta (conforme definido no capítulo 3), bem como ao acessar ou utilizar qualquer uma das funcionalidades oferecidas pela plataforma, você estará expressamente concordando com o conteúdo integral destes Termos — os quais formam um contrato juridicamente vinculativo, cuja leitura atenta e compreensão são indispensáveis.

 

Embora todo o conteúdo destes Termos deva ser analisado com cuidado, algumas seções exigem atenção especial por conterem cláusulas que podem afetar diretamente seus direitos, responsabilidades e a forma como interagimos com você, inclusive em hipóteses de restrição, suspensão ou encerramento de serviços, resolução de disputas, falhas técnicas ou suspeitas de fraude.

 

Abaixo apresentamos um resumo das disposições mais sensíveis para a sua experiência conosco. Este sumário, no entanto, não substitui a leitura completa de cada capítulo, devendo servir apenas como guia introdutório:

 

Contrato Vinculante: Ao criar sua Conta e utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você celebra um contrato vinculante com a Faz1bet, nos termos e condições aqui previstos. Essa aceitação implica ciência das obrigações mútuas e do regramento aplicável, leia o Capítulo 1 com atenção. 

 

Critérios de Elegibilidade: O uso dos nossos serviços é restrito a pessoas maiores de 18 anos, em pleno gozo de suas capacidades civis, que não tenham histórico, diagnóstico ou laudo que indique compulsão, vício ou dependência relacionados a jogos e que não tenha nenhum dos impedimentos legais previstos em lei e nas Portarias da SPA/MF. É sua responsabilidade verificar se a utilização da plataforma é legal e apropriada segundo as leis da sua localidade, leia o Capítulo 3 com atenção. 

 

Verificações de Identidade (KYC): Antes de permitir determinadas operações — como saques ou aumentos de limites —, realizaremos processos de verificação cadastral. Estas verificações podem ser contínuas, inclusive após a criação da Conta. A não conclusão satisfatória pode acarretar a suspensão ou o encerramento do seu cadastro, leia os Capítulos 3 e 5 com atenção. 

 

Declarações Cadastrais Sensíveis: Ao criar sua Conta, você declara, sob sua responsabilidade, que não é beneficiário de programas sociais mantidos pelo Poder Público (como Bolsa Família ou BPC) e que não se encontra autoexcluído no sistema centralizado de apostas. Essas informações poderão ser verificadas por meio de bases oficiais, podendo inconsistências resultar em suspensão ou encerramento da Conta. Leia os Capítulos 3 e 5 com atenção.

 

Jogo Responsável, Limites Prudenciais e Autoexclusão: No momento do cadastro, você deverá definir limites prudenciais obrigatórios por tempo de uso e perda financeira. Também disponibilizamos ferramentas adicionais de proteção, como limites de depósitos, pausas temporárias e autoexclusão, incluindo a modalidade centralizada mantida pelo Poder Público Federal, que impede o acesso a todas as plataformas legalmente autorizadas enquanto vigente. O uso dessas ferramentas pode resultar em bloqueios automáticos de apostas e não poderá ser revertido antes do término do prazo selecionado. Leia atentamente os Capítulos 3, 5 e 14.

 

Contas Duplicadas: Cada usuário poderá manter apenas uma Conta ativa. Caso sejam identificadas múltiplas contas vinculadas ao mesmo indivíduo, poderemos encerrar tanto as contas duplicadas quanto a conta original, além de anular transações, bônus e/ou ganhos relacionados, leia os Capítulos 6, 7, 10 e 12 com atenção. 

 

Solicitação de Saques: O saldo disponível poderá ser solicitado para saque a qualquer momento, salvo em hipóteses específicas que justifiquem retenção temporária — como verificações pendentes, suspeita de atividade indevida ou requisitos não atendidos. A Faz1bet poderá estabelecer limites máximos de saque por período (diário, semanal ou mensal), como prerrogativa operacional da Casa e medida de conformidade regulatória. Todas as regras detalhadas sobre saques — incluindo limites, métodos, prazos e hipóteses de bloqueio — estão na Política de Saque. Leia o Capítulo 9 e a Política de Saque com atenção. 

 

Recusa de Apostas: Temos discricionariedade para aceitar ou recusar, total ou parcialmente, qualquer transação. Em alguns casos, poderemos oferecer uma alternativa à transação recusada (como odds atualizadas), sem que isso implique obrigação de aceitação de nossa parte ou justificativa do motivo, leia o Capítulo 9 com atenção. 

 

Manipulação e Integridade dos Eventos: Poderemos suspender mercados, resolver apostas de maneira distinta ou anular transações quando houver indícios de manipulação, fraude, apostas combinadas, ajuste artificial de odds ou qualquer conduta irregular, leia os Capítulos 6 e 9 com atenção. 

 

Condutas Proibidas e Fraude: Qualquer envolvimento com atividades fraudulentas, burlas ao sistema ou outras ações indevidas (os chamados "Comportamentos Proibidos") ensejará medidas severas, incluindo a limitação, suspensão, bloqueio ou exclusão da Conta, a retenção de valores e, se necessário, comunicação às autoridades competentes, leia os Capítulos 6 e 7 com atenção. 

 

Erros Técnicos, Mau Funcionamento e Interrupções: Em caso de falhas no sistema, problemas técnicos, erros operacionais ou interrupções involuntárias, poderemos suspender serviços, revisar resultados ou anular apostas realizadas sob tais condições, ainda que o erro só seja identificado posteriormente, leia o Capítulo 16 com atenção. 

 

Dever de Indenização: Caso você infrinja estes Termos, poderá ser responsabilizado civilmente por eventuais perdas, danos ou prejuízos causados à Faz1bet ou a terceiros, incluindo custos decorrentes de litígios ou danos reputacionais, leia os Capítulos 6 e 7 com atenção. 

 

Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias: Determinadas ações administrativas poderão ser adotadas por exigência legal, contratual ou regulatória, tais como bloqueio preventivo, encerramento de conta ou interrupção de recompensas, leia os Capítulos 6, 7, 9, 10, 16, 17 e 19 com atenção. 

 

Ao acessar e utilizar a plataforma Faz1bet (www.faz1.bet.br), você declara estar ciente e de acordo com todos os termos aqui estabelecidos. Esta adesão não obriga a Faz1bet a aceitar automaticamente qualquer aposta ou transação, sendo necessária a confirmação expressa por parte da plataforma, conforme as regras específicas de cada produto.

 

Caso você discorde de qualquer cláusula, recomendamos que não crie uma conta nem utilize nossos serviços. Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail: [email protected].

 

1. Introdução e Informações Gerais

1.1. Estes Termos e Condições Gerais são acompanhados por documentos adicionais que compõem o conjunto normativo aplicável ao uso da plataforma Faz1bet, formando, em conjunto, o contrato completo entre você e nós. Esses documentos complementares, que podem ser encontrados no rodapé da plataforma, são incorporados por referência, e seu conteúdo deve ser igualmente lido e aceito:

 

● Política de Jogo Responsável;

● Política de Privacidade;

● Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD-FT);

● Política de Reembolso;

● Política de Saque;

● Política de Integridade de Apostas;

● Código de Conduta e Difusão de Boas Práticas de Publicidade;

● Política de Governança Corporativa;

● Política de Continuidade de Tecnologia da Informação (TI);

● Quaisquer termos e condições específicas de bônus, promoções, programas de fidelidade e/ou competições ("Ofertas Promocionais") eventualmente ofertadas.

 

1.2. Caso haja conflito entre estes Termos e Condições Gerais e qualquer um dos documentos listados acima, prevalecerão as disposições destes Termos, salvo se expressamente disposto em contrário em cláusula específica.

 

1.3. Os Serviços disponibilizados pela Faz1bet referem-se ao site oficial Faz1.bet.br. Todas as interações realizadas neste site, também referido nestes termos como plataforma, estão submetidas integralmente aos presentes Termos.

 

1.4. É responsabilidade do usuário consultar periodicamente este documento pois ele poderá ser atualizado a qualquer momento pela Faz1bet, especialmente em decorrência de mudanças legais, regulatórias ou operacionais.

 

1.5 Quando se fala nestes Termos em “Faz1bet”, “nós” ou “nosso/nossa”, e em todos os demais casos de utilização da primeira pessoa, estamos nos referindo à FAST GAMING S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 55.980.542/0001-60, com autorização de operação concedida pela Portaria SPA/MF n. 467, de 10 de março de 2025, com endereço à Av. Brigadeiro Faria de Lima, n. 1811, Sala 1119, CEP: 01452-001, Jardim Paulista/SP. A referida empresa é a responsável pelo fornecimento dos serviços, gestão da marca Faz1bet e pela operação da plataforma de jogos e apostas. 

 

1.6 Toda comunicação oficial da Faz1bet com seus clientes será realizada exclusivamente por meio do endereço de e-mail cadastrado no momento da abertura de sua Conta. Da mesma forma, as comunicações provenientes da Faz1bet serão enviadas unicamente a partir do seguinte endereço eletrônico: [email protected]. 

 

1.6.1 Cabe a você a responsabilidade de: (i) Manter um endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo; (ii) Fornecer corretamente esse endereço no momento do cadastro; e (iii) Informar prontamente a Faz1bet sobre qualquer alteração em seu e-mail de contato.

 

1.6.2 Todas as comunicações formais e notificações decorrentes destes Termos, tanto por sua parte quanto da nossa, deverão ser realizadas por escrito e no idioma português (Brasil).

 

1.7 Ao aceitar estes Termos, você declara estar plenamente ciente de que a participação em jogos e apostas envolve riscos financeiros, incluindo a possibilidade de perdas monetárias. O uso dos Serviços da Faz1bet é feito por sua livre e exclusiva escolha, sendo você o único responsável pelas consequências decorrentes dessa decisão. Dessa forma, você reconhece que não poderá formular qualquer reclamação contra a Faz1bet, suas empresas parceiras, administradores, diretores, empregados ou representantes, em razão de eventuais perdas decorrentes da utilização dos nossos Serviços.

 

1.8 Em caso de dúvidas sobre o funcionamento da plataforma, regras de apostas ou aplicação destes Termos, recomendamos a leitura atenta deste documento ou o contato com nossa equipe de atendimento pelo e-mail: [email protected].

 

2. Modificações aos Termos e Condições

 

2.1 A Faz1bet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou complementar estes Termos e Condições a qualquer momento, inclusive os documentos complementares aqui referidos. Quando tais alterações forem de natureza não substancial, poderão ser implementadas sem aviso prévio. No entanto, eventuais mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, podendo, em alguns casos, exigir nova aceitação expressa por parte do usuário antes de entrarem em vigor.

 

2.2 A continuidade no uso dos nossos Serviços após a entrada em vigor das alterações será interpretada como aceitação tácita dos novos Termos. Caso você discorde de alguma modificação promovida, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma. Nessa hipótese, aplicar-se-ão as disposições contratuais relativas à rescisão. 

 

2.3 Todas as apostas ainda não liquidadas no momento da alteração continuarão regidas pelos Termos vigentes à época da realização da aposta. 

 

2.4 As novas disposições destes Termos passarão a produzir efeitos a partir de sua publicação em nosso site oficial. Excepcionalmente, poderemos aplicar tais alterações a situações ocorridas anteriormente (efeitos retroativos), especialmente nos casos envolvendo limitações de uso, bloqueios ou exclusões de conta, conforme previsto nos capítulos 6 e 7, sem prejuízo de outras hipóteses cabíveis, hipótese que será dada a devida publicidade.

 

3. Cadastro, Elegibilidade, Verificação e Regras de Conta

 

3.1 Para utilizar os nossos Serviços, incluindo realizar apostas e participar de jogos, é necessário realizar o registro de uma conta, mediante cadastro pessoal e individual no website, conforme as instruções disponibilizadas na plataforma, o qual poderá ou não ser aceito por nós.

 

3.2. Em conformidade com a legislação aplicável, estão expressamente impedidas de se cadastrar na Plataforma e/ou realizar qualquer tipo de aposta ou transação, portanto não são elegíveis para cadastrar uma Conta, as seguintes pessoas:

 

a) Menores de 18 (dezoito) anos, ainda que representados ou assistidos por responsáveis legais;

b) Pessoas não residentes no Brasil, inclusive aquelas que utilizem redes privadas (VPNs), proxies ou quaisquer meios de mascaramento de IP para simular residência no país;

c) Pessoas com cadastro de CPF irregular, inativo, cancelado ou com qualquer inconsistência impeditiva perante a Receita Federal do Brasil;

d) Indivíduos que estejam inscritos em listas de exclusão voluntária (autoexclusão) ou compulsória, nos termos da legislação ou mediante determinação judicial, administrativa ou regulatória;

e) Pessoas com acesso privilegiado a informações relevantes e sensíveis que possam influenciar os resultados de apostas ou comprometer a integridade das competições;

f) Jogadores, atletas, árbitros, técnicos, dirigentes, membros de comissão técnica, funcionários de clubes esportivos ou entidades de organização de eventos e competições, bem como quaisquer outros indivíduos direta ou indiretamente envolvidos na organização, realização ou julgamento de eventos desportivos nos quais seja possível apostar na Plataforma;

g) Servidores públicos que exerçam, direta ou indiretamente, funções de regulação, fiscalização ou controle sobre o setor de apostas de quota fixa, incluindo, mas não se limitando, a servidores da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;

h) Administradores, sócios, diretores, empregados, prestadores de serviço ou representantes da Plataforma, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

i) Pessoas jurídicas, grupos ou entidades coletivas, exceto quando autorizadas previamente pela Plataforma para fins de convênios, parcerias ou programas específicos, e desde que devidamente regularizadas e validadas;

j) Usuários que já possuam uma conta ativa na Plataforma, sendo vedada a abertura de múltiplas contas por um mesmo indivíduo.

 

3.2.1 Os funcionários da Faz1bet, os seus titulares, distribuidores, negociadores, subsidiários, agências promotoras, de publicidade e outras, revendedores, e membros da família imediata de cada um deles também não são elegíveis para o cadastro e abertura de conta. 

 

3.3 Em conformidade com a legislação aplicável, somente consumidores residentes no Brasil estão autorizados a abrir uma Conta conosco. Ao utilizar os nossos Serviços, você declara expressamente que reside no território brasileiro.

 

3.3.1. O acesso ao website ou a criação de Conta a partir de localidades fora do Brasil constitui violação destes Termos e Condições. Nessas hipóteses, poderemos, por nosso exclusivo critério: (i) Encerrar imediatamente a conta; (ii) Cancelar quaisquer ganhos, bônus ou recompensas acumuladas; (iii) Restituir ao usuário apenas os valores depositados, descontadas as apostas já realizadas, observadas as obrigações legais e regulatórias incidentes.

 

3.3.2 O uso da plataforma em desacordo com esta cláusula não gera direito a reembolso dos valores apostados enquanto o acesso ocorreu a partir de jurisdições não autorizadas.

 

3.4 É expressamente vedado o uso de softwares, scripts, ferramentas ou códigos destinados a contornar controles de segurança, fraudes ou verificações regulatórias. Isso inclui, mas não se limita, a tecnologias de mascaramento de IP, ofuscação de localização, manipulação de dados do dispositivo ou qualquer forma de falsificação de identidade digital.

 

3.5 Ao registrar sua Conta, você deverá fornecer, obrigatoriamente, de forma verdadeira, atualizada e verificável, os seguintes dados pessoais: (a) Nome completo; (b) Nacionalidade; (c) Número do CPF; (d) Documento oficial de identificação (RG, CNH ou Passaporte); (e) Data de nascimento; (f) Endereço completo e válido no Brasil; (g) País de residência; (h) Número de telefone celular; (i) Endereço de e-mail; (j) Dados bancários ou de meio de pagamento vinculado à conta; (k) Endereço IP no momento do registro, (l) Cópia digitalizada de documento de identificação com foto; e (m) Gênero.

 

3.5.1. Ao registrar sua Conta, você deverá, obrigatoriamente, definir limites prudenciais pessoais, que consistem em parâmetros pré-configurados destinados ao controle consciente da sua atividade de apostas e à promoção do jogo responsável. Esses limites deverão contemplar, no mínimo: (i) limite prudencial de aposta por tempo transcorrido, vinculando a períodos diários, semanal, mensal ou outros períodos e (ii) limite prudencial de aposta por perda financeira, vinculando a períodos diários, semanal, mensal ou outros períodos. 

 

3.6 O processo de verificação inclui tecnologias de biometria facial e será condição indispensável para ativação e manutenção da Conta. A Conta somente será ativada após: (a) Verificação bem-sucedida da identidade e da maioridade (inclusive via CPF e reconhecimento facial); (b) Checagem de que o usuário não consta em lista de exclusão voluntária ou compulsória; (c) Aceitação expressa dos Termos e Políticas da Faz1bet; (d) Confirmação de ciência da proibição de acesso por terceiros à conta; (e) Autorização para monitoramento e compartilhamento regulatório com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e (f) Conclusão do processo de registro e validação cadastral.

 

3.7 Nós poderemos, a qualquer tempo, solicitar a atualização, revalidação ou envio de novos dados cadastrais e documentos. A ausência de resposta poderá resultar na suspensão temporária da conta.

 

3.8 A sua Conta deve ser mantida em nome próprio, para uso exclusivo e pessoal. É proibido abrir ou operar contas em nome de terceiros. Apenas uma conta por pessoa é permitida. 

 

3.9 Contas duplicadas poderão ser encerradas sem aviso prévio. Nestes casos, quaisquer bônus, prêmios de fidelidade e ganhos obtidos poderão ser cancelados ou retidos, e apenas o saldo líquido de depósitos poderá ser devolvido, conforme as obrigações legais vigentes. 

 

3.10. O cliente será responsável por devolver quaisquer valores obtidos indevidamente por meio de Conta Duplicada.

 

3.11 Ao se registrar, você reconhece que os jogos oferecidos são voltados exclusivamente ao entretenimento, sendo vedado seu uso para fins profissionais. A participação implica a aceitação dos riscos inerentes, inclusive a possibilidade de perdas financeiras, pelas quais o cliente assume inteira responsabilidade.

 

3.12 Nós não nos responsabilizamos por acessos indevidos causados por negligência, imprudência ou imperícia do usuário.

 

3.13 Em cumprimento à Portaria SPA/MF nº 615/2024, os fundos dos clientes são mantidos em contas segregadas daquelas pertencentes à Faz1bet, e estão protegidos contra: (a) Penhoras, arrestos ou constrições judiciais oriundas de dívidas da empresa; (b) Utilização como garantia de débitos e (c) Qualquer forma de confusão patrimonial em casos de insolvência, recuperação ou liquidação.

 

3.13.1 A despeito disso, a Faz1bet não se responsabiliza por decisões judiciais ilegítimas que eventualmente atinjam os valores depositados em nome dos clientes, ainda que em desacordo com o regime legal de proteção patrimonial.

 

3.14 Caso deseje encerrar sua Conta, você poderá fazê-lo diretamente pela plataforma. Para isso, acesse o menu localizado no canto superior direito da tela, clique sobre o seu nome de usuário, selecione a opção “Dados Pessoais” e, em seguida, clique no botão vermelho “Desativar Conta”. Ao clicar nesse botão, você será redirecionado para uma página onde poderá concluir o processo de exclusão. 

 

3.14.1. Alternativamente, é possível solicitar o encerramento da conta diretamente à nossa equipe de suporte, que prestará todo o auxílio necessário para atender à sua solicitação.

 

3.14.2. O encerramento da Conta implica o cancelamento imediato de todos os prêmios de fidelidade eventualmente acumulados, bem como a suspensão definitiva do acesso aos nossos Serviços.Conforme previsto na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e nas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, uma vez encerrada a Conta por solicitação do usuário, não será possível reativá-la posteriormente.

 

4. Segurança da Conta 

 

4.1 Você é o único e exclusivo responsável pela segurança de suas Credenciais de Acesso, que compreendem o nome de usuário e a senha. É expressamente proibido o compartilhamento dessas informações, ainda que de forma involuntária ou acidental, com qualquer terceiro.

 

4.2 Todas as ações realizadas por meio da sua Conta serão consideradas válidas e atribuídas a você se as Credenciais de Acesso forem corretamente inseridas ou se o acesso for realizado por meios biométricos previamente autorizados como Face ID. Isso inclui acessos realizados com ou sem seu consentimento direto, sendo você integralmente responsável pelas consequências.

 

4.3 Para proteger sua Conta e garantir a integridade do ambiente digital, você deve:

 

a) Manter sua senha confidencial e não a divulgar a terceiros;

b) Alterar sua senha periodicamente e sempre que suspeitar de exposição;

c) Efetuar o logoff ao encerrar uma sessão no website ou aplicativo da Faz1bet;

d) Evitar o uso de senhas óbvias ou reutilizadas.

4.4 Recomendamos fortemente que sua senha contenha, no mínimo, oito caracteres, incluindo letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos especiais. A escolha e proteção da senha são de sua inteira responsabilidade, e qualquer negligência nesse sentido será por sua conta e risco.

 

4.5 Por razões de segurança, após um período de 30 minutos de inatividade, será necessário inserir novamente suas Credenciais de Acesso para continuar utilizando os Serviços. Caso você esqueça total ou parcialmente suas credenciais, poderá solicitar sua redefinição, passando obrigatoriamente por processos de verificação de identidade, os quais podem incluir validação via reconhecimento facial.

 

4.6 Caso você ative funcionalidades como Face ID, código de acesso em seus dispositivos móveis ou outros para acessar sua Conta, presume-se que o acesso foi feito de forma autorizada. Se houver suspeita de que terceiros estejam acessando sua Conta por meio dessas funcionalidades, você deverá desativá-las imediatamente no seu dispositivo e entrar em contato conosco.

 

4.7 A confidencialidade das Credenciais de Acesso é fundamental. A Faz1bet não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes da sua falha em manter o sigilo dessas informações. Você será responsabilizado por quaisquer perdas sofridas por nós ou por terceiros em razão do uso indevido da sua Conta por terceiros.

 

4.8 Por motivos de segurança, não envie dados sensíveis, como informações bancárias ou de cartões, por e-mails não criptografados. Caso necessite enviar esse tipo de informação, entre em contato com o nosso suporte para obter instruções sobre canais seguros de envio.

 

4.9 Você pode consultar a qualquer momento, diretamente em sua Conta de Jogador: (a) Seu saldo atual e o (b) histórico de transações, apostas e movimentações financeiras.

 

5. Verificação de Idade, Identidade e Conformidade Regulatória

 

5.1 Ao criar uma Conta de Jogador na plataforma Faz1bet você declara, sob sua inteira responsabilidade, que:

 

a) Possui 18 anos completos ou mais, sendo legalmente capaz de celebrar contratos vinculativos;

b) As informações prestadas no momento do registro da Conta são verídicas, completas e atualizadas;

c) É o legítimo titular e beneficiário dos recursos financeiros movimentados por meio da Conta;

d) Utilizará os Serviços exclusivamente em seu nome, abstendo-se de atuar como intermediário de apostas ou representar terceiros;

e) Reside no território brasileiro;     

f) Os valores depositados na Conta não têm origem ilícita ou proveniente de atividade criminosa;

g) Não é, direta ou indiretamente: 

(i) Sócio, administrador, empregado, consultor ou pessoa com influência relevante na Faz1bet;

(ii) Agente público com atribuições ligadas à fiscalização ou regulação da atividade de apostas;

(iii) Pessoa com acesso aos sistemas operacionais da plataforma ou que possa influenciar o resultado de eventos esportivos objeto de apostas, como árbitros, dirigentes, técnicos, atletas ou membros de comissão técnica; 

(iv) Diagnosticado com transtorno relacionado a jogo compulsivo, com base em laudo de profissional da saúde;

(v) Parente em linha reta ou colateral até o segundo grau de qualquer das pessoas listadas acima;

(vi) Representante de qualquer pessoa impedida de realizar apostas.

(vii) Beneficiário de programas sociais custeados pelo Poder Público, incluindo, sem limitação, o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

(viii) Pessoa autoexcluída por meio do sistema centralizado de exclusão mantido pelo Poder Público Federal, nos termos da Portaria SPA/MF nº 2.579, de 7 de novembro de 2025; e

(ix) Beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, quando a operação de crédito contratada estiver garantida pelo Fundo de Garantia de Operações de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. 

 

5.1.1 Você reconhece que tais informações serão verificadas por meio de consultas às bases governamentais e aos sistemas oficiais integrados, comprometendo-se a manter seus dados sempre atualizados. A prestação de informações falsas ou inexatas poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e na regulamentação aplicável.

 

5.1.2. Você reconhece que qualquer aposta realizada por pessoa proibida, conforme definido acima, constitui infração grave a estes Termos e à legislação vigente, sujeitando-se à nulidade dos ganhos, encerramento da conta e perda de qualquer benefício ou saldo disponível, sem direito a reembolso dos valores já utilizados.

 

5.2 A Faz1bet observa rigorosamente as leis brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). Todas as transações consideradas suspeitas poderão ser objeto de investigação interna e, se necessário, serão comunicadas ao COAF ou a outras autoridades competentes, sem aviso prévio ao usuário.

 

5.3 Nós realizamos verificações periódicas da identidade e idade dos jogadores, incluindo:

 

(a) Documentos oficiais com foto válidos e não vencidos (RG, CNH, passaporte);

(b) Reconhecimento facial e validação biométrica;

(c) Informações sobre origem dos fundos e do patrimônio, quando necessário.

5.3.1 A verificação poderá ser realizada diretamente pela Faz1bet ou por terceiros autorizados. Ao aceitar estes Termos, o usuário autoriza expressamente o compartilhamento de seus dados com tais prestadores, para fins de validação.

 

5.4 Caso o usuário não forneça as informações solicitadas ou não conclua os processos de verificação dentro dos prazos estabelecidos, a Faz1bet poderá:

 

(a) Suspender temporariamente a Conta;

(b) Recusar pedidos de retirada;

(c) Encerrar a Conta e devolver apenas o saldo líquido disponível, salvo quando houver obrigação legal de bloqueio ou retenção de valores.

5.4.1 O descumprimento dos requisitos poderá ser considerado, inclusive, indício de atividade suspeita.

 

5.5 A depender do caso, poderão ser solicitados documentos complementares, como:

 

(a) Faturas de serviços públicos recentes;

(b) Contrato de aluguel;

(c) Correspondência oficial de órgãos públicos;

(d) Extratos bancários;

(e) Comprovantes de titularidade dos meios de pagamento utilizados;

(f) Declarações sobre a origem dos recursos e documentos de suporte.

5.6 Caso o usuário atinja determinado limite acumulado de depósitos, nós poderemos realizar verificações reforçadas, com base em análise de risco. O não envio da documentação adicional dentro de 30 dias poderá resultar no encerramento da Conta e na devolução dos fundos remanescentes, exceto quando houver imposições legais que justifiquem sua retenção.

 

5.7 Se for comprovado que o usuário era menor de 18 anos ou pertencia a qualquer das categorias proibidas no momento em que realizou transações na plataforma, as seguintes medidas serão adotadas:

 

(a) Encerramento imediato da Conta;

(b) Devolução de saldo de depósito não utilizado;

(c) Cancelamento de ganhos, bônus e recompensas obtidos no período;

(d) Exigência de devolução de quaisquer valores retirados indevidamente;

(e) Declaração de nulidade de todas as apostas realizadas, nos termos da legislação aplicável.

5.8 Todos os pagamentos de prêmios, retiradas e depósitos deverão ser realizados exclusivamente por meio de contas bancárias ou de instituições de pagamento devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, em nome do próprio jogador. A Faz1bet poderá exigir, inclusive no momento da retirada, validação por reconhecimento facial para confirmar a titularidade da conta.

 

5.9 Se não houver impedimentos legais, bloqueios judiciais ou suspeitas de irregularidade, os valores eventualmente retidos serão devolvidos ao jogador:

 

(a) Utilizando os mesmos meios e canais de recebimento originalmente utilizados;

(b) Na impossibilidade de uso do mesmo canal, mediante instruções complementares fornecidas pelo usuário.

5.10 A Faz1bet não se responsabiliza por retenções ou bloqueios decorrentes de ordens judiciais ou exigências legais;

 

6. Dos Comportamentos Proibidos

 

6.1 O uso da plataforma Faz1bet deve ocorrer sempre de forma lícita, transparente e em conformidade com estes Termos e Condições. É terminantemente vedada qualquer conduta considerada ilegal, abusiva, inadequada ou em desacordo com os princípios e objetivos dos nossos serviços, sendo tais práticas enquadradas como Comportamentos Proibidos. 

 

6.2 A identificação, pela Faz1bet, de qualquer envolvimento, tentativa ou indício de envolvimento em Comportamentos Proibidos poderá resultar, a nosso exclusivo critério, na limitação, suspensão ou encerramento imediato da conta do jogador, sem necessidade de notificação prévia, além de eventual retenção de saldos, cancelamento de transações e outras medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis.

 

6.3 São considerados Comportamentos Proibidos, entre outros, ainda que tenham sido constatados indícios ou suspeitas de:

 

(a) Utilizar os serviços para fins fraudulentos, ilícitos ou que envolvam qualquer tentativa de manipulação de resultados esportivos, corrupção em competições ou outra prática que comprometa a integridade de eventos esportivos, direta ou indiretamente;

(b) Realizar apostas em todos os resultados possíveis de um mesmo evento, de modo a assegurar ganho/retorno garantido, bem como explorar discrepâncias de odds entre diferentes operadores;

(c) Fazer uso indevido da plataforma sem apresentar atividade genuína de apostas, incluindo movimentações financeiras (depósitos/saques) com finalidade diversa;

(d) Registrar-se ou operar a conta com informações falsas, incompletas, de terceiros ou que induzam a erro, bem como permitir ou habilitar que outra pessoa utilize sua conta;

(e) Criar múltiplas contas de forma fraudulenta ou com o intuito de obter vantagens indevidas;

(f) Agir em conluio com outros usuários ou adotar qualquer prática que represente vantagem injusta, burla ao sistema, uso indevido de funcionalidades ou exploração de falhas na plataforma;

(g) Utilizar VPNs ou tecnologias semelhantes com o objetivo de ocultar a localização real ou burlar restrições territoriais;

(h) Violar qualquer legislação local que proíba ou restrinja a participação em atividades de jogos e apostas;

(i) Se envolver em comportamento abusivo, ofensivo, difamatório, obsceno, discriminatório ou de qualquer modo impróprio em relação a outros usuários, colaboradores ou representantes da Faz1bet;

(j) Praticar screen scraping, mineração de dados ou utilizar softwares automatizados para coletar informações da plataforma (como odds, estatísticas e dados de eventos), seja para uso pessoal ou comercial;

(k) Usar a plataforma para fins comerciais, especulativos ou profissionais, como trading, revenda ou qualquer forma de intermediação, ressalva a hipótese de afiliação; 

(l) Usar a plataforma como forma ou tentativa de aferir lucros deliberadamente e de forma profissional, utilizando-se de expertise ou conhecimentos técnicos sobre o mercado, desvirtuando o caráter de diversão dos jogos e apostas;

(m) Tirar proveito indevido de campanhas promocionais, bônus, recompensas ou quaisquer ofertas, em desconformidade com os seus termos específicos ou com as boas práticas de mercado;

(n) Realizar qualquer forma de engenharia reversa, interceptação de comunicações ou modificação dos sistemas da Faz1bet;

(o) Envolver-se, consciente ou inconscientemente, com a exploração de vulnerabilidades, bugs ou mau funcionamento do site ou de sistemas relacionados;

(p) Efetuar depósitos com recursos provenientes de atividades ilícitas ou utilizar a plataforma como meio de movimentação de valores não vinculados a finalidade de jogo legítimo;

(q) Contrair dívidas para realizar apostas, seja mediante o uso de crédito rotativo, empréstimos, recursos de terceiros ou quaisquer outras formas de endividamento que comprometam sua integridade financeira ou contrariem as diretrizes de Jogo Responsável.

(r) De forma consciente e deliberada, tentar burlar, contornar ou manipular os mecanismos de proteção previstos nas políticas e procedimentos de Jogo Responsável da Faz1bet, tais como limites de depósito, pausas temporárias, autoexclusão ou bloqueios voluntários.

(s) Estar legalmente proibido de participar de jogos e apostas, nos termos da legislação local vigente, de decisão judicial ou administrativa, ou de quaisquer normas de órgãos reguladores que o declarem inelegível ou impedido.

(t) Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no momento do cadastro ou em atualizações posteriores de sua conta, incluindo, mas não se limitando, a dados pessoais, bancários ou de verificação de identidade. 

(u) Omitir informação sobre diagnóstico com distúrbio de jogo, jogo patológico, comportamento compulsivo ou quadro clínico que o torne vulnerável à prática de apostas, contrariando os princípios de Jogo Responsável e os deveres de cuidado da plataforma.

(v) Descumprir quaisquer cláusulas destes Termos e Condições, políticas internas da Faz1bet, regulamentos aplicáveis ou orientações emitidas por órgãos reguladores competentes.

 

6.4 A lista acima é exemplificativa e poderá ser atualizada a qualquer momento, de forma unilateral pela Faz1bet, conforme a evolução das práticas e tecnologias do setor. Havendo suspeita ou comprovação de qualquer conduta incompatível com os padrões estabelecidos, a Faz1bet reserva-se o direito de adotar todas as medidas necessárias para preservar a integridade do ambiente, inclusive reportando às autoridades competentes.

 

6.5 Caso você identifique ou suspeite de uso indevido da plataforma por outro usuário, pedimos que entre em contato imediatamente por meio do e-mail: [email protected].

 

7. Dos procedimentos adotados em relação ao cometimento de Comportamentos Proibidos

 

7.1 A Faz1bet reserva-se o direito de encerrar, suspender, restringir ou limitar total ou parcialmente o acesso à sua conta e aos serviços disponibilizados, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia com antecedência razoável, não inferior a sete (7) dias, enviada ao e-mail cadastrado, salvo nos casos previstos nestes Termos e Condições que autorizem providências imediatas.

 

7.2 Caso identifiquemos ou tenhamos motivos razoáveis para suspeitar que o usuário praticou alguma conduta classificada como Comportamento Proibido, poderemos adotar imediatamente medidas restritivas, suspensivas ou de encerramento da conta, ainda que sem aviso prévio, conforme os procedimentos de apuração previstos nestes Termos.

 

7.3 Quando for iniciada uma investigação, o usuário será notificado sobre o bloqueio, suspensão, restrição ou limitação aplicada, no prazo de até 15 dias de tais atividades, com exposição resumida dos motivos que justificam a medida. O usuário terá prazo razoável para apresentar sua manifestação e colaborar com os esclarecimentos.

 

7.4 Durante o período de investigação, a conta permanecerá limitada e eventuais apostas, ganhos ou promoções relacionadas aos fatos apurados poderão ser temporariamente retidas. O saldo disponível permanecerá na conta do usuário, porém indisponível para movimentações até a conclusão do procedimento interno.

 

7.5 Nós nos comprometemos a conduzir suas investigações com diligência e dentro de prazo razoável, buscando finalizá-las preferencialmente em até trinta (30) dias contados do início da apuração, prazo que poderá ser estendido caso haja necessidade de diligências ou investigações técnicas aprofundadas a nosso critério. Além disso, a ausência de cooperação do usuário, a apresentação de informações incompletas ou a resistência em colaborar poderão justificar a extensão desse prazo.

 

7.6 Caso a apuração demonstre que não houve infração ou irregularidade por parte do usuário, a conta será plenamente reativada, os valores eventualmente retidos serão restituídos e os serviços serão normalizados.

 

7.7 Caso se confirme a prática de Comportamento Proibido ou outra violação grave destes Termos, nós poderemos encerrar definitivamente a conta, cancelar apostas irregulares, reter valores até o limite do prejuízo causado e comunicar o fato às autoridades competentes e/ou entidades reguladoras, conforme a legislação aplicável, sem prejuízo da judicialização quando cabível.

 

7.7.1 A confirmação de Comportamento Proibido com a verificação imediata do cumprimento pelo usuário de qualquer um dos tipos exemplificados no item 6.3 nos garante o direito de suprimir o procedimento de investigação e notificar o usuário diretamente sobre a medida adotada, dando-lhe o prazo de 7 (sete) dias para contestar, conforme previsto no item 7.1. 

 

7.8 O usuário que discordar do resultado da investigação poderá apresentar sua inconformidade à autoridade reguladora competente ou aos canais administrativos indicados por esta.

 

7.9 A Faz1bet poderá suspender, limitar ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, quando houver exigência legal, determinação de autoridade competente, violação de normas regulatórias ou como medida preventiva relacionada à proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, proteção à integridade esportiva ou práticas de Jogo Responsável.

 

7.10 No encerramento definitivo da conta por nossa iniciativa, eventual saldo positivo em moeda real será devolvido ao usuário, ressalvadas as hipóteses em que houver evidência de participação em atividades ilegais ou fraudulentas, hipótese em que a devolução dos valores poderá ser recusada, ou quando for apurado que o usuário causou prejuízos à Faz1bet ou a terceiros por meio de Comportamento Proibido, caso em que os valores retidos poderão ser utilizados para reparação dos danos apurados.

 

8. Depósitos

 

8.1. Você poderá realizar depósitos em sua Conta utilizando quaisquer dos métodos de pagamento disponibilizados em nosso website, observadas as condições e limites aplicáveis a cada meio.

 

8.2. Todos os depósitos deverão ser efetuados na mesma moeda vinculada à sua Conta, conforme indicada no momento do registro.

 

8.3. Nós nos reservamos o direito de reter ou absorver quaisquer taxas, tarifas ou juros incidentes sobre os valores mantidos na Conta. Você não faz jus a rendimento, remuneração ou atualização monetária sobre os saldos depositados, uma vez que a Faz1bet não é instituição financeira nem realiza atividades de captação de recursos do público.

 

8.4. Os valores depositados permanecem segregados em contas específicas, conforme exigido pela regulamentação vigente, e são mantidos na moeda vinculada à sua Conta. Em nenhuma hipótese esses valores serão utilizados para finalidades diversas ou vinculados ao patrimônio da empresa.

 

8.5. É expressamente proibido depositar, transferir ou movimentar em nossa plataforma qualquer valor de origem ilícita, duvidosa ou vinculado a práticas criminosas. Nós poderemos reportar às autoridades competentes quaisquer transações que levantem suspeitas razoáveis de irregularidade, conforme previsto na legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

 

9. Transações e Pagamento

 

9.1 Transações de Pagamento e Processamento de Valores

 

9.1.1 Todas as transações financeiras efetuadas por você na plataforma devem ser realizadas de boa-fé, com observância dos presentes Termos e da legislação aplicável. É de sua inteira responsabilidade garantir que os dados inseridos estejam corretos e que haja saldo suficiente para cobrir os valores envolvidos.

 

9.1.2 Nós nos reservamos o direito de recusar, parcial ou integralmente, qualquer transação solicitada, inclusive depósitos ou saques, a nosso exclusivo critério. Quando possível, informaremos a razão da recusa, salvo em casos em que tal informação seja vedada por exigência legal, regulatória ou de segurança.

 

9.1.2.1. Caso recusemos uma transação, poderemos oferecer uma alternativa equivalente, que poderá ser livremente aceita ou recusada por você.

 

9.1.3 Não aceitamos transações realizadas por meios externos à plataforma (como correio, e-mail ou telefone). Tais tentativas serão consideradas inválidas.

 

9.1.4 As transações só serão válidas após aceitação em nossos servidores e confirmação de pagamento integral. Cada transação validada receberá um número de identificação único.

 

9.1.4.1. Transações sem número de identificação válido, ou cuja liquidação não tenha sido confirmada integralmente antes do início do evento ou produto correspondente, serão automaticamente anuladas.

 

9.1.5. Os fundos alocados a transações confirmadas ficam vinculados a elas e não poderão ser utilizados em outras operações até a sua liquidação. 

 

9.1.6. Você concorda em não solicitar estornos indevidos, cancelamentos injustificados ou reversões de valores sem fundamento legal ou contratual.

 

9.1.7 Caso qualquer transação seja estornada, revertida ou recusada por terceiros, você deverá reembolsar integralmente a Faz1bet, incluindo os valores originalmente devidos, eventuais prejuízos operacionais, encargos, multas e taxas administrativas decorrentes da irregularidade.

 

9.1.8 Nos reservamos o direito de suspender sua conta até a regularização dos valores devidos ou compensar os valores inadimplidos com créditos futuros.

 

9.1.9. Podemos, a nosso critério, utilizar instituições financeiras ou processadores de pagamento terceirizados para viabilizar as operações de depósito e saque.

 

9.1.10 Ao utilizar nossos serviços, você manifesta ciência e concordância com os termos de uso dessas instituições, desde que previamente informados e compatíveis com os presentes Termos.

 

9.1.11. Todas as transações estão sujeitas a verificações de segurança e conformidade, incluindo, mas não se limitando a, prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraudes e outras atividades ilícitas.

 

9.1.12. Transações suspeitas poderão ser suspensas, revertidas ou canceladas, com o devido reporte às autoridades competentes, conforme exigido pela legislação vigente.

 

9.1.13. A Faz1bet poderá reter valores e adotar medidas administrativas adicionais quando houver indícios de violação das normas de integridade financeira.

 

9.1.14. Em caso de dúvidas ou disputas sobre qualquer transação, os registros eletrônicos mantidos por nossos sistemas e logs de operação servirão como prova plena, sendo considerados autoridade final para dirimir eventuais controvérsias.

 

9.2. Detalhes de Pagamento e Retiradas

 

9.2.1 A retirada de valores da sua Conta está sujeita ao cumprimento de determinadas condições de uso e verificação. Para a liberação de saques, os valores depositados que não estejam vinculados a bônus promocionais devem ser utilizados exclusivamente em apostas ou jogos disponibilizados na plataforma.

 

9.2.2 As solicitações de saque da sua Conta deverão ser aprovadas e processadas em até 120 (cento e vinte) minutos após a solicitação, desde que todos os critérios abaixo tenham sido devidamente atendidos:

 

(a) Todos os depósitos realizados em sua Conta tenham sido efetivamente compensados, não havendo qualquer registro de estorno, cancelamento ou reversão.

(b) Tenham sido concluídas, com êxito, as verificações obrigatórias de identidade, idade e conformidade regulatória, conforme descrito no Capítulo 5 destes Termos.

(c) Não haja indícios ou suspeitas razoáveis de violação a estes Termos e Condições e/ou envolvimento em atividades ilícitas, tais como violação à integridade esportiva com a respectiva corrupção de eventos esportivos, manipulação de resultados ou outras hipóteses, fraude, utilização indevida da plataforma, crimes, infrações, contravenções e outros. Em caso de suspeita, nós poderemos suspender o processamento da retirada até a conclusão de uma investigação detalhada e a verificação de todos os fatos relevantes, sem a necessidade de notificação ou esclarecimentos prévios a depender da hipótese, em conformidade com a legislação aplicável e as Portarias da SPA/MF e outras aplicáveis.

(d) Você tenha realizado pelo menos um depósito válido e tenha utilizado integralmente os valores depositados em apostas correspondentes ao montante de cada depósito. Caso o pedido de saque envolva valores que não tenham sido apostados integralmente, nós poderemos aplicar restrições, atrasar o processamento e realizar nova análise de conformidade legal e regulatória antes de autorizar a liberação.

(e) Não haja pendência de apresentação de documentação obrigatória de sua parte, nem impedimento legal ou regulatório que exija o bloqueio ou adiamento do pagamento de parte ou da totalidade dos valores depositados. 

 

9.2.3 A transferência de saldo entre diferentes Contas é estritamente proibida, bem como a utilização da plataforma por meio de crédito, adiantamentos ou representação de terceiros.

 

9.2.4 Nós nos comprometemos a processar as solicitações de saque com a maior brevidade possível, respeitando:

 

9.2.4.1 Eventuais restrições operacionais ou regulatórias aplicáveis; e 

 

9.2.4.2 As obrigações da empresa no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, nos termos das diretrizes do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), da Lei nº 9.613 de 03 de março de 1988 e demais normativos aplicáveis.

 

9.2.5 Sempre que viável, os saques serão processados por meio do mesmo método de pagamento (instituição de pagamento) utilizado para o depósito. Caso não seja possível utilizar o método original, nós nos reservamos o direito de escolher outro método de pagamento habilitado na plataforma, de acordo com a disponibilidade e conveniência operacional.

 

9.2.6 Para sua proteção, podemos solicitar verificações adicionais de identidade antes de concluir o processamento de um saque. Isso pode incluir a exigência de envio de documentos de identificação, comprovantes de endereço, selfies com documento, entre outros. Essas medidas visam a prevenir fraudes e garantir que os fundos sejam pagos exclusivamente ao legítimo titular da conta, podendo resultar em pequenos atrasos no processamento do saque.

 

9.2.7 Em caso de conta inacessível, bloqueada, suspensa ou encerrada, o usuário deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente, por meio do e-mail: [email protected]

 

9.2.8 Nós não somos uma instituição financeira, não exercemos atividades de intermediação bancária ou de investimentos e não realizamos a captação de recursos do público com promessa de remuneração.

 

9.2.9 Nós não prestamos orientação jurídica, contábil ou tributária a você. Caso tenha dúvidas relacionadas a obrigações fiscais sobre prêmios ou ganhos obtidos por meio da plataforma, recomenda-se que você busque assessoria especializada de profissionais habilitados.

 

9.2.10 Você é o único e exclusivo responsável por apurar, declarar e recolher tributos, contribuições ou encargos fiscais eventualmente incidentes sobre os valores por você recebidos, de acordo com a legislação aplicável no Brasil ou no país de sua residência. 

 

9.2.11 As regras detalhadas aplicáveis às operações de saque, incluindo condições de elegibilidade, métodos de pagamento disponíveis, prazos de processamento, limites por período, hipóteses de bloqueio temporário ou definitivo e demais disposições operacionais, estão integralmente disciplinadas pela Política de Saque da Faz1bet, disponível em nosso site oficial. A Política de Saque integra o conjunto normativo previsto no item 1.1 destes Termos e deve ser lida em conjunto com o presente Capítulo.

 

9.2.12 A Faz1bet reserva-se o direito de fixar limites máximos para saques por período diário, semanal ou mensal, como prerrogativa operacional da Marca e medida de conformidade com a Lei n.º 14.790/2023 e com as Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Os limites vigentes são informados na Política de Saque, podendo ser revistos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao usuário nos termos do Capítulo 2 destes Termos. 

 

9.2.13 Para fins de proteção do usuário e prevenção a fraudes, os saques somente serão processados para conta bancária ou chave PIX de titularidade exclusiva do próprio titular da Conta, vinculada ao mesmo CPF cadastrado na plataforma Faz1bet. É expressamente vedado o direcionamento de valores para contas de terceiros, ainda que mediante solicitação expressa do usuário, em conformidade com o art. 29, § 2.º, da Lei n.º 14.790/2023.

 

9.2.14 Em cumprimento às normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD-FT), as operações de saque observarão a regra de simetria de pagamentos, segundo a qual os valores devem, sempre que tecnicamente possível, retornar ao mesmo método e conta utilizados no depósito original. Operações que não atendam a esse requisito poderão estar sujeitas a verificações adicionais, conforme detalhado na Política de Saque e na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD-FT) da Faz1bet.

 

10. Apostas Esportivas

 

10.1 Nós disponibilizamos apostas em eventos esportivos divulgados em nossa plataforma, sendo todas as transações regidas pelas regras específicas de cada esporte (ex.: futebol, tênis, boxe e os demais esportes em que são autorizados a realização de apostas) e pelas regras gerais aplicáveis a cada uma das Apostas e Mercados.

 

10.2. Em casos de apostas realizadas sobre eventos que envolvam participantes identificados individualmente ou por equipes específicas, caso ocorra substituição de um ou mais participantes antes do início do evento, as apostas serão tratadas da seguinte forma:

 

(a) Apostas Simples: serão anuladas caso estejam vinculadas ao participante substituído, com estorno integral dos valores apostados ao saldo do usuário.

(b) Apostas Múltiplas (ou acumuladas): a seleção correspondente ao participante substituído será removida do bilhete, e o sistema recalculará automaticamente as odds e o possível retorno, considerando apenas as seleções remanescentes. O bilhete, nesse caso, permanece válido e em andamento com as demais apostas.

 

10.2.1. Essa regra é válida independentemente do desfecho do evento e visa assegurar a equidade nas condições de aposta.

 

10.3. Em mercados que não ofereçam cotação para o empate, e este venha a ser o resultado final, as apostas realizadas nos participantes envolvidos serão anuladas e os valores integralmente devolvidos.

 

10.4. Para fins de liquidação das apostas, será considerado o resultado oficial divulgado no dia da conclusão do evento, de acordo com a autoridade esportiva competente.

 

10.4.1 De igual modo, utilizamos sites oficiais para a apuração das estatísticas que será discricionariamente escolhido por nós e será previamente informado na plataforma com relação ao mercado apostado.

 

10.4.1.1 Nos casos em que, por erro, a informação sobre o site de estatísticas não tiver sido previamente informado para o mercado em questão, nos reservamos o direito de informar posteriormente, desde que de forma pública e amplamente divulgada, qual foi o site por nós escolhido. 

 

10.4.1.1.1 Não somos obrigados a nos vincular à utilização de nenhum site de estatísticas que não entendamos conveniente, de forma discricionária, ainda que adotado por outros operadores do mercado, estando, no entanto, nosso escopo de escolha restrito aos sites oficiais. 

 

10.4.1.2. Alterações posteriores no resultado — decorrentes de revisões administrativas, sanções disciplinares ou decisões retroativas — não serão levadas em conta para fins de pagamento das apostas.

 

10.5 Caso o evento ocorra em local diferente do originalmente anunciado, a Faz1bet poderá, conforme o impacto da mudança, manter ou anular as apostas, especialmente nos casos em que haja mudança do mando de campo ou outra circunstância que afete a integridade esportiva.

 

10.6. Podemos disponibilizar mercados com odds reduzidas para eventos que ocorram nas próximas 3, 6, 12, 24, 48 ou 72 horas. Essas apostas permanecerão válidas mesmo com alterações pontuais nos horários dos eventos, salvo em caso de reprogramações substanciais.

 

10.7. A aposta mínima permitida por bilhete é de R$0,50 (cinquenta centavos de real), sendo válida para apostas pré-jogo, ao vivo ou virtuais.

 

10.7.1. O valor máximo de retorno permitido por bilhete individual é de R$1,2 milhões (1 milhão e duzentos mil reais). A plataforma bloqueará apostas que ultrapassem esse limite com base na multiplicação do valor apostado pelas odds aplicáveis.

 

10.7.2. Nos reservamos o direito de alterar os limites de apostas, odds, número de eventos por bilhete ou quaisquer condições relacionadas, de acordo com o tipo de bilhete e a natureza do evento.

 

10.8. O recurso de Cash Out permite que você encerre antecipadamente uma aposta antes da conclusão do evento, recebendo um valor proporcional baseado no desempenho até aquele momento.

 

10.8.1. O Cash Out está disponível apenas em determinados mercados de eventos esportivos reais e somente durante intervalos definidos.

 

10.8.2. A disponibilidade do Cash Out pode ser suspensa ou desativada a qualquer momento, inclusive durante o evento, e não está garantida para todas as apostas ou usuários.

 

10.8.3. Quando indisponível, a aposta seguirá conforme originalmente realizada e será liquidada após o encerramento regular do evento.

 

10.9. É de sua responsabilidade assegurar que todos os dados e seleções realizados em suas apostas estão corretos.

 

10.9.1. Empregamos todos os esforços para manter informações atualizadas, incluindo placares e estatísticas ao vivo, mas você está ciente de que poderão haver erros de exibição, atrasos em transmissões ou dados incorretos oriundos de terceiros.

 

10.9.2. Caso ocorra erro material evidente nas odds ou em sua exibição (ex: odd de 10.1 quando o correto seria 1.01), poderemos corrigir a odd aplicada ou anular a aposta, mesmo após a finalização do evento.

 

10.10. Monitoramos continuamente os padrões de apostas e atuamos em conformidade com as diretrizes de integridade esportiva.

 

10.10.1. Apostas suspeitas de manipulação, fraude ou condutas proibidas poderão ser reportadas às autoridades competentes e resultar no bloqueio ou cancelamento da transação e/ou da conta.

 

10.11. Reservamo-nos o direito de recusar, total ou parcialmente, qualquer aposta ou transação, independentemente do motivo, a qualquer tempo.

 

10.11.1. Nenhuma aposta será considerada aceita até que o valor correspondente tenha sido deduzido do saldo da sua conta.

 

10.11.2. Uma vez aceita, a aposta não poderá ser cancelada sem nosso consentimento expresso e formal.

 

10.12. Você poderá acessar seu histórico completo de apostas e transações diretamente na sua conta, respeitado o prazo de disponibilidade indicado na plataforma.

 

10.13. A plataforma poderá cancelar, suspender ou retirar determinados mercados ou linhas de apostas, bem como cancelar, suspender ou anular os bilhetes, antes do início do evento esportivo, nos seguintes casos exemplificativos, mas não exaustivos:

 

a) identificação de erros evidentes ou desajustes técnicos na oferta do mercado, incluindo precificação incorreta, handicap equivocado, inversão de equipes, horários errados ou qualquer divergência que comprometa a integridade da aposta;

b) detecção de condições que possam tornar a aposta injusta ou assimétrica, resultando em vantagem indevida a qualquer das partes, decorrente de falhas operacionais, de risco, de informação ou de práticas de mercado ou estratégias publicamente expostas ou não;

c) decisão comercial fundamentada em critérios legítimos de gestão de risco, segurança da plataforma, performance sistêmica ou manutenção da regularidade de operações;

d) indícios ou fundamentos que indiquem risco à integridade esportiva, manipulação de resultados, violação de regras oficiais ou quaisquer fatos que comprometam a lisura do evento;

e) situações relacionadas a políticas de Jogo Responsável, incluindo cenários que demandem mitigação de danos, redução de exposição financeira do apostador ou aplicação de medidas preventivas previstas em boas práticas regulatórias.

 

10.13.1 Na hipótese de cancelamento do mercado antes do início do evento, as apostas vinculadas a ele serão consideradas sem efeito (void), sendo devolvido ao usuário o valor integral apostado, sem pagamento de prêmio ou qualquer expectativa de ganho futuro. O reembolso será realizado conforme os meios de pagamento disponíveis na plataforma, sem custos adicionais ao usuário.

 

10.13.2O cancelamento não implicará, por si só, obrigação de indenização, pagamento de ganhos potenciais ou reconhecimento de resultado hipotético, uma vez que a aposta não terá sido regularmente constituída para fins de liquidação.

 

10.13.3 A plataforma poderá, a seu critério, informar ao usuário a justificativa do cancelamento quando necessário para transparência e segurança operacional, especialmente nos casos relacionados à integridade esportiva e jogo responsável.

 

10.14. A plataforma poderá suspender transações, reter valores apostados, prêmios pendentes ou saldos vinculados à conta do usuário sempre que identificar, ainda que preventivamente, indícios de participação em esquemas de manipulação de resultados, fraude, utilização indevida da conta, violação à integridade esportiva ou envolvimento em infrações administrativas, civis ou penais. Essa medida visa proteger a regularidade das operações, a lisura do ambiente de apostas e o cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis

 

10.14.1 A retenção prevista no caput (10.14), perdurará pelo tempo necessário para análise, apuração e comunicação às autoridades competentes, quando cabível, podendo resultar em cancelamento definitivo da aposta ou bloqueio da conta, se comprovada a irregularidade ou ilícito. Nesses casos, a aposta será considerada sem efeito, não gerará expectativa de prêmio ou direito ao recebimento de ganhos, sendo devolvido ao usuário apenas o valor originalmente aportado, salvo quando houver determinação legal ou regulatória em sentido diverso.

 

10.14.2 Na ausência de confirmação de infração, os valores serão desbloqueados e disponibilizados ao usuário conforme os meios de pagamento cadastrados, sem prejuízo das medidas adicionais previstas em regulamento ou política específica de integridade e antifraude.

 

11. Bônus, Promoções e Programas de Fidelidade

 

11.1 Nós poderemos, periodicamente, disponibilizar bônus, promoções, recompensas, apostas grátis, giros grátis, jogadas gratuitas ou programas de fidelidade, cujos termos e condições específicos serão previamente divulgados em nosso website oficial. Ao aderir a qualquer dessas ofertas, você declara ciência e concordância com as regras particulares que as regem.

 

11.2 Em caso de conflito entre os presentes Termos e os termos de uma promoção específica, prevalecerão as disposições específicas da respectiva oferta promocional ou programa de fidelidade, observada a razoabilidade. 

 

11.3 Para aderir a uma oferta promocional vinculada a requisitos de apostas (rollover), você deverá cumprir integralmente tais exigências antes de solicitar qualquer saque relacionado ao bônus recebido.

 

11.4 O saldo depositado poderá ser retirado somente após cumprir os critérios mínimos da Política de PLD/FT. Caso você solicite o saque do saldo de depósito antes de cumprir as condições da promoção, o bônus e seus ganhos vinculados poderão ser automaticamente cancelados.

 

11.5 Recomenda-se a leitura atenta de todos os termos de cada promoção antes da aceitação.

 

11.6 As promoções e programas de fidelidade não poderão estar condicionados à realização de contribuições financeiras prévias, nem ser oferecidos na forma de adiantamentos, bônus antecipados, créditos promocionais ou vantagens antecipadas para viabilizar apostas. Essa vedação aplica-se inclusive a ações de caráter promocional, de marketing ou publicitário.

 

11.7 Salvo disposição expressa em sentido contrário nos termos da promoção, o valor máximo que pode ser sacado a partir de bônus concedidos sem depósito prévio poderá ser limitado. Essa limitação aplica-se a:

 

(a) Bônus;

(b) Apostas Grátis;

(c) Ingressos Promocionais;

(d) Giros Grátis e/ou Jogadas Grátis em jogos.

11.7.1 Essas condições serão sempre informadas previamente nos termos específicos de cada promoção.

 

11.8 As recompensas de fidelidade só poderão ser transferidas ou sacadas após o cumprimento integral dos requisitos previamente estabelecidos por nós. Nos reservamos o direito de alterar os termos dos programas de fidelidade ou cancelá-los, caso identifiquemos uso indevido, abuso ou qualquer tentativa de manipulação indevida do sistema.

 

11.9 Toda e qualquer recompensa está vinculada exclusivamente à Conta e não poderá ser transferida para terceiros. Para usufruir dos benefícios, o usuário deve possuir uma conta válida, com dados atualizados e corretos, e ter aceitado os Termos e Condições Gerais e os termos aplicáveis ao programa específico de fidelidade.

 

11.10 A qualquer momento, nós poderemos corrigir transações indevidas, suspender ou cancelar recompensas caso haja violação às regras do programa ou comportamento considerado abusivo.

 

11.11 Para informações adicionais sobre critérios de elegibilidade, mecânica dos programas ou comportamentos vedados, o usuário poderá consultar os termos e condições específicos de Programas de Fidelidade ao qual está vinculado, quando aplicável. 

 

11.12 Nós nos reservamos o direito de cancelar, alterar ou suspender a qualquer momento qualquer bônus, promoção ou programa de fidelidade, salvo se os termos específicos da oferta estabelecerem prazo de vigência determinado, o qual será respeitado.

 

11.13 Nossas ofertas promocionais são destinadas exclusivamente aos usuários e possuem fins recreativos, sendo-nos facultado, a nosso exclusivo critério:

 

(a) Limitar a elegibilidade de qualquer usuário;

(b) Restringir ou cancelar o acesso a ofertas promocionais;

(c) Encerrar promoções para contas associadas a indícios de uso indevido ou estratégias abusivas.

 

11.14 Salvo previsão em sentido contrário, cada promoção é limitada a uma única participação por pessoa. 

 

11.15 Caso seja constatada a violação aos termos das promoções, ou indícios de abuso do programa de fidelidade, nós poderemos:

 

(a) Cancelar os bônus, recompensas e ganhos derivados da infração;

(b) Bloquear temporariamente ou encerrar a sua Conta;

(c) Anular quaisquer saques pendentes originados da oferta promocional em questão. 

 

12. Encerramento de Conta

 

12.1 Caso a sua Conta permaneça inativa por um período contínuo de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, sem qualquer registro de login, aposta ou movimentação, nós poderemos, mediante notificação prévia enviada aos dados de contato cadastrados, encerrar a conta e proceder à devolução dos fundos disponíveis, preferencialmente por meio do mesmo método de pagamento utilizado no último depósito.

 

12.2 Na impossibilidade de devolução automática, solicitaremos novas instruções para viabilizar a transferência. Se, após tentativas razoáveis de contato, não obtivermos resposta, os valores permanecerão retidos até que o usuário se manifeste.

 

12.3 Além das hipóteses de encerramento previstas em outras cláusulas, poderemos encerrar a Conta, sem necessidade de aviso prévio, quando constatados os seguintes casos:

 

(a) Descumprimento dos presentes Termos e Condições ou das políticas vinculadas;

(b) Indícios ou comprovação de fraude, colusão, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, manipulação de eventos, utilização indevida de bônus, contas duplicadas ou outras práticas vedadas;

(c) Prestação de informações falsas ou inexatas no processo de registro ou verificação;

(d) Compartilhamento indevido da conta com terceiros ou violação da confidencialidade das credenciais de acesso;

(e) Comportamento abusivo, ofensivo ou lesivo aos interesses da Faz1bet, de outros usuários ou de terceiros.

 

12.4. Nessas hipóteses, nós poderemos reter, suspender ou cancelar ganhos, bônus e até mesmo o saldo depositado, caso necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e/ou contratuais, ou para mitigar eventuais danos decorrentes da conduta do usuário.

 

12.5 Nós nos reservamos o direito de recusar a abertura de novas contas ou de impedir o reingresso de usuários cuja conta anterior tenha sido encerrada por violação contratual, sem que isso configure qualquer espécie de discriminação indevida ou quebra contratual, desde que respeitados os direitos adquiridos e as obrigações legais.

 

13. Política de Privacidade

 

13.1. Nós nos comprometemos a proteger sua privacidade e tratar seus dados pessoais com responsabilidade, segurança e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), bem como demais normas aplicáveis.

 

13.2. Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais, recomendamos a leitura atenta da nossa Política de Privacidade, disponível no rodapé do site oficial da Faz1bet.

 

14. Jogo Responsável

 

14.1 Nós nos comprometemos a oferecer uma experiência de jogo segura, equilibrada e agradável para todos os nossos clientes. Reconhecemos que, embora a maioria jogue por entretenimento, uma parcela de indivíduos pode enfrentar dificuldades relacionadas ao jogo. Por isso, promovemos ativamente o jogo responsável e disponibilizamos ferramentas para que você possa controlar melhor sua experiência em nossa plataforma. 

 

14.2 Além da definição obrigatória prevista no item 3.5.1. para o momento do cadastro, você poderá, a qualquer tempo, configurar limites prudenciais aplicáveis à sua conta, incluindo limites de depósitos, perdas financeiras e tempo de utilização da Plataforma, os quais poderão ser vinculados a períodos diários, semanais, mensais ou outros intervalos disponibilizados. Essas funcionalidades encontram-se disponíveis na área “Dados Pessoais” – “Jogo Responsável”, e pode ser obtida mediante solicitação ao nosso suporte.

 

14.2.1 As solicitações de estabelecimento ou redução de limites produzem efeitos imediatos após o registro no sistema.

 

14.2.2 Solicitações destinadas a tornar os limites menos rigorosos ou a removê-los estarão sujeitas a período mínimo de reflexão (cooling-off) de 24 (vinte e quatro) horas.

 

14.3 Ao atingir qualquer limite configurado, você ficará automaticamente impedido de realizar novas apostas ou depósitos até o encerramento do respectivo período, como medida de proteção ao seu bem-estar financeiro e comportamental.

 

14.4 Reservamo-nos o direito de aplicar, de forma proativa, limites adicionais ou restrições à sua conta, bem como de recusar pedidos de flexibilização ou remoção de limites, sempre que necessário para fins de Jogo Responsável, prevenção de comportamentos de risco ou cumprimento da regulamentação aplicável.

 

14.5 Você também poderá, a qualquer tempo, solicitar medidas adicionais de proteção ao seu uso da Plataforma, conforme descrito abaixo:

 

(a) Pausa temporária: você poderá optar pela adoção de um período de pausa de 24 (vinte e quatro) horas, 2 (dois) dias, 7 (sete) dias, 1 (um) mês ou 5 (cinco) meses. Durante esse período, você continuará podendo acessar sua conta para consulta de informações, mas ficará temporariamente impedido de realizar apostas, depósitos ou qualquer atividade de jogo.

 

(b) Autoexclusão da Plataforma: você poderá solicitar a exclusão específica da sua conta, a qual é realizada dentro da plataforma e poderá ocorrer: (i) por prazo determinado, nas modalidades de 6 (seis) meses, 1 (um) ano, 2 (dois) anos ou 5 (cinco) anos; ou (ii) por prazo indeterminado, hipótese em que sua conta permanecerá excluída por tempo indefinido. 

 

(b.1) Na modalidade de “tempo indefinido”, eventual novo cadastro somente poderá ser solicitado após o decurso mínimo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da ativação da autoexclusão, estando sujeito às regras de Jogo Responsável vigentes e à validação cadastral aplicável. 

 

(b.2) Durante o período de autoexclusão, você não poderá acessar funcionalidades de jogo, realizar apostas ou efetuar depósitos.

(c) Autoexclusão centralizada: além das opções acima, você poderá aderir à autoexclusão centralizada mantida pelo Poder Público Federal, realizada em página específica, acessível por meio do seguinte link: gov.br/autoexclusaoapostas. Nessa modalidade, você poderá escolher entre prazo determinado ou indeterminado, ficando automaticamente impedido de apostar em todas as plataformas legalmente integradas ao sistema governamental enquanto durar a exclusão.

 

14.5.1 As medidas previstas neste item têm como finalidade promover o Jogo Responsável e proteger o seu bem-estar. Uma vez ativadas, produzem efeitos imediatos e não poderão ser revertidas antes do término do prazo escolhido, ressalvadas as hipóteses previstas na regulamentação aplicável.

 

14.6 Durante o período de exclusão, sua conta será desativada e você não poderá realizar apostas ou depósitos. Qualquer saldo disponível poderá ser sacado, conforme os procedimentos usuais.

 

14.7 Reservamo-nos o direito de negar o encerramento antecipado da exclusão, bem como aplicar medidas semelhantes de forma proativa, se identificarmos sinais de jogo prejudicial. 

 

14.8 Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento na plataforma ou com o auxílio do Suporte ao Cliente.

 

14.9 Alertamos que, se você encerrar uma conta, mas posteriormente criar outra com dados diferentes para burlar restrições aplicadas, poderemos encerrar imediatamente a nova conta, reter eventuais bônus e devolver apenas os valores depositados. 

 

14.10 Nossa plataforma oferece alertas periódicos para informá-lo sobre o tempo gasto desde o início de sua sessão. O padrão é de 60 minutos, podendo ser ajustado para 30 ou 15 minutos. Esses alertas não podem ser desativados. 

 

14.11 Se você acredita que possui um problema com jogos, entre em contato com nosso suporte. Podemos direcioná-lo a entidades especializadas que oferecem apoio psicológico e orientação para jogadores compulsivos. 

 

14.12 Para mais informações sobre nossas políticas, medidas preventivas e canais de apoio, consulte a Política de Jogo Responsável disponível em nosso site.

 

15. Atendimento e Reclamações

 

15.1 Nós nos comprometemos a oferecer um canal aberto e eficiente para ajudá-lo sempre que você enfrentar dificuldades com nossos serviços. Você pode entrar em contato conosco pelos seguintes meios:

 

● E-mail: [email protected]

● Chat ao vivo: disponível diretamente em nosso site, na lateral inferior direita. 

● Call Center: 0800 286 2598

 

15.2 Caso você não esteja satisfeito com a forma como uma aposta foi liquidada ou tenha qualquer outra dúvida ou insatisfação, poderá entrar em contato por qualquer um desses canais. Envidaremos nossos melhores esforços para responder suas solicitações com agilidade e clareza.

 

15.2.1 Para sua segurança, as comunicações devem ser feitas preferencialmente no chat ao vivo, ou a partir do endereço de e-mail cadastrado na sua conta. 

 

15.3 Se você considerar que o atendimento prestado pelos nossos canais regulares não resolveu sua solicitação de forma satisfatória, poderá registrar uma reclamação formal junto à nossa Ouvidoria, pelo e-mail: [email protected] ou pelo número 0800 023 6506.

 

15.5 As reclamações de qualquer natureza devem ser apresentadas em até 6 (seis) meses após a ocorrência do fato que as motivou. Ao enviar sua reclamação, inclua as seguintes informações para que possamos tratá-la com a devida atenção:

 

(a) Nome de usuário ou número da conta;

(b) Nome completo cadastrado;

(c) Descrição detalhada da reclamação ou reivindicação;

(d) Datas e horários relevantes (se aplicável);

(e) Anexos disponíveis referentes à reclamação, tais como prints, imagens, links ou qualquer outro material que facilite a compreensão e visualização da questão. 

 

15.6 Assim que sua reclamação for recebida pela Ouvidoria, nos comprometemos a analisá-la cuidadosamente e fornecer uma resposta no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Em casos excepcionais, esse prazo poderá ser estendido por mais 15 (quinze) dias úteis, desde que haja justificativa válida, e você será informado sobre essa prorrogação. 

 

15.7 Se suspeitar que outro cliente está trapaceando, manipulando apostas ou atuando de forma fraudulenta, solicitamos que nos informe imediatamente por meio dos nossos canais de atendimento. Levamos essas situações a sério e realizamos apuração criteriosa de todos os relatos recebidos. 

 

16. Interrupções, falhas e eventos imprevisíveis

 

16.1 Nós nos comprometemos a proporcionar uma experiência de jogo segura, justa e tecnicamente estável, adotando as melhores práticas disponíveis para garantir a confiabilidade dos nossos serviços. No entanto, os serviços e o software da plataforma são fornecidos "tal como se apresentam", sem garantias de funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de erros. Apesar de todos os nossos esforços para assegurar o melhor desempenho possível, reconhecemos que podem ocorrer falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou outros eventos imprevistos, os quais, em determinados casos, poderão estar fora do nosso controle e não serem solucionados de forma imediata.

 

16.1.2 Pode haver interrupções temporárias no acesso ao site ou aos jogos devido a manutenção, falhas de sistema ou fatores alheios ao nosso controle, sem que isso gere qualquer dever de aviso prévio.

 

16.1.3 Eventuais indisponibilidades, embora indesejadas, podem ocorrer por causas técnicas, operacionais ou por motivos de força maior.

 

16.1.4 Você reconhece e concorda que o cumprimento de determinadas obrigações pela Faz1bet poderá sofrer falhas, indisponibilidades, interrupções ou atrasos em decorrência de eventos alheios ao seu controle razoável, hipótese em que a responsabilidade da plataforma será analisada conforme as circunstâncias concretas do caso. Incluem-se nessa hipótese, sem limitação:

 

(a) Desastres naturais (atos de Deus);

(b) Conflitos armados, insurreições ou tumultos civis;

(c) Quedas ou interrupções nas redes de comunicação pública;

(d) Greves ou disputas trabalhistas;

(e) Ataques cibernéticos, como DDOS, falhas de segurança ou instabilidades da internet.

 

16.1.5 Durante tais eventos de força maior, o cumprimento de nossas obrigações será considerado suspenso, sendo o prazo automaticamente estendido.

 

16.1.6 Faremos todos os esforços razoáveis para resolver ou minimizar os efeitos do evento e retomar as obrigações pactuadas o mais breve possível.

 

16.2 Nós não nos responsabilizamos por falhas nos equipamentos dos usuários, em seus serviços de telecomunicação ou conexões de internet.

 

16.2.1 Em caso de falha em jogos, serviços ou em sistemas relacionados, todas as apostas realizadas durante o período da falha serão anuladas e os valores restituídos. Ganhos eventualmente gerados em decorrência de falhas também serão anulados, inclusive apostas subsequentes realizadas com tais valores.

 

16.2.2 Caso valores sejam creditados indevidamente em sua conta, você deverá nos informar imediatamente. Nós nos reservamos o direito de corrigir sua conta e reaver quaisquer valores indevidos, incluindo ajustes contábeis ou cobrança do valor excedente, caso não haja saldo suficiente.

 

16.2.3 Apostas não confirmadas no momento de falha serão automaticamente canceladas. Apostas efetuadas com base em erros técnicos evidentes, como odds materialmente diferentes das praticadas no mercado ou discrepâncias evidentes, poderão ser anuladas.

 

16.2.4 Também nos reservamos o direito de cancelar, reduzir ou reverter apostas feitas com valores obtidos de forma irregular, inclusive em decorrência de falhas do sistema, do cassino ou de erro humano.

 

16.3 Em caso de divergência entre os resultados exibidos em seu dispositivo e os armazenados nos nossos servidores, prevalecerão os dados oficiais registrados no software do servidor da Faz1bet.

 

16.4 Embora tomemos todas as medidas razoáveis para evitar falhas, é possível que elas ocorram. Caso isso aconteça, incentivamos você a nos comunicar por meio do nosso Atendimento ao Cliente, por e-mail ou via chat ao vivo, nos canais apresentados no tópico 15.1.

 

16.4.1 Assim que formos notificados, faremos todos os esforços razoáveis para apurar e corrigir o problema em tempo hábil.

 

16.5 Podemos suspender parcial ou totalmente nossos serviços a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, especialmente para manutenção ou por questões técnicas.

 

16.5.1 Sempre que possível, daremos aviso prévio. No entanto, não somos obrigados a fazê-lo. Retomaremos os serviços assim que for viável.

 

16.6 Podemos suspender, modificar, atualizar, substituir ou remover conteúdos do site ou funcionalidades do software a qualquer momento, com efeito imediato e sem aviso prévio.

 

17. Responsabilidades e limitações

 

17.1 Você concorda em nos ressarcir por quaisquer perdas, custos ou despesas que venhamos a sofrer como resultado de qualquer violação sua destes Termos, incluindo, mas não se limitando, a fraudes, atos ilícitos ou violação de regras contratuais.

 

17.2 A Faz1bet não poderá ser responsabilizada por falhas, interrupções, indisponibilidades ou atrasos na prestação dos Serviços quando decorrentes de fatos alheios ao seu controle razoável, incluindo, sem limitação:

 

a) Falhas de conexão, instabilidades ou indisponibilidades em redes de telecomunicações, internet ou sistemas de terceiros;

b) Interrupções decorrentes de manutenção técnica, atualização de sistemas ou medidas necessárias à segurança da plataforma;

c) Perda de dados resultante de falhas atribuíveis exclusivamente ao dispositivo, conexão ou ambiente tecnológico utilizado pelo usuário;

d) Utilização indevida da Conta, do site ou dos Serviços por terceiros em decorrência de ação, omissão ou negligência do próprio usuário quanto à guarda de suas credenciais de acesso; e

e) Eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável.

 

17.2.1. Nada obstante, a Faz1bet permanecerá responsável nas hipóteses previstas em lei, especialmente quando constatada falha na prestação dos Serviços imputável diretamente à plataforma.

 

17.3 A Faz1bet poderá disponibilizar links para sites ou serviços de terceiros, por obrigação legal ou regulatória, ou exclusivamente para fins informativos ou de conveniência do usuário. Tais ambientes são administrados por terceiros independentes, sobre os quais a Faz1bet não exerce controle. Por esse motivo, a Faz1bet não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, políticas, práticas ou medidas de segurança adotadas por esses terceiros. Recomenda-se que o usuário leia atentamente os respectivos Termos de Uso e Políticas de Privacidade antes de utilizar tais serviços.

 

17.4 A Faz1bet adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os padrões de mercado para proteção de seus sistemas e informações. Contudo, considerando a própria natureza do ambiente digital, não é possível garantir integralmente a inexistência de falhas, indisponibilidades, vulnerabilidades ou códigos maliciosos decorrentes de fatores externos ou sofisticados mecanismos de ataque cibernético. Recomenda-se que o usuário mantenha seus dispositivos, sistemas de proteção e rotinas de segurança devidamente atualizados.

 

17.5 A Faz1bet poderá suspender, limitar ou encerrar a Conta de Jogador caso identifique indícios razoáveis de fraude, uso indevido da plataforma, violação destes Termos de Uso, prática de ilícitos ou condutas incompatíveis com a legislação aplicável, observados os procedimentos internos e regulatórios cabíveis.

 

17.5.1. Sem prejuízo das medidas administrativas adotadas, a Faz1bet poderá comunicar os fatos às autoridades competentes e buscar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para reparação de prejuízos efetivamente comprovados.

 

18. Propriedade Intelectual

 

18.1 Ao utilizar nossos serviços, você reconhece que todo o conteúdo, estrutura e identidade visual da Faz1bet são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

 

18.1.1 Esses direitos incluem, mas não se limitam a: marcas registradas e não registradas, nomes comerciais, nomes de domínio, design gráfico, layout do site, imagem institucional, identidade visual, código-fonte, arquitetura de software, interface de navegação e quaisquer outros elementos técnicos, artísticos ou funcionais relacionados à nossa plataforma.

 

18.2 Nós somos os titulares exclusivos (ou legítimos licenciados) de todos os direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual vinculada à Faz1bet, em qualquer jurisdição.

 

18.2.1 Ao acessar nossos serviços, você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar nossos sistemas e conteúdos estritamente para fins pessoais e não comerciais, sempre em conformidade com estes Termos e Condições.

 

18.2.2 Qualquer uso não autorizado – incluindo reprodução, modificação, distribuição, exibição, transmissão, publicação, comercialização ou engenharia reversa – está expressamente proibido e poderá resultar em responsabilização civil, administrativa e penal.

 

18.3 O nome "Faz1bet", bem como seus logotipos, símbolos, slogans e demais elementos distintivos, constituem marcas registradas e protegidas. O uso não autorizado de quaisquer dessas marcas, inclusive por meio de domínios, links, publicações ou perfis, está sujeito às sanções cabíveis.

 

18.3.1 O endereço eletrônico e os domínios utilizados pela Faz1bet também nos pertencem, sendo vedada qualquer reprodução, associação ou veiculação desses endereços em outras plataformas digitais ou canais de divulgação sem nossa autorização formal e expressa.

 

18.4 Todo o conteúdo disponibilizado por nós – como textos, imagens, gráficos, odds, bases de dados, sistemas de apostas, funcionalidades, algoritmos, softwares e tecnologias – constitui parte integrante de nossa propriedade intelectual ou nos foi licenciado por terceiros.

 

18.4.1 É proibido utilizar dispositivos manuais ou automatizados (como crawlers ou bots) para copiar, extrair ou monitorar o conteúdo da Faz1bet. Também é vedada qualquer tentativa de burlar, comprometer ou explorar vulnerabilidades de nossos sistemas.

 

18.5 Nós nos reservamos o direito de excluir ou alterar apelidos de usuários que contenham termos impróprios, marcas de terceiros, conteúdos ofensivos ou que infrinjam qualquer norma legal ou os presentes Termos.

 

18.5.1 O uso do seu perfil na Faz1bet para fins comerciais próprios, como venda de status, divulgação de marcas alheias ou monetização de conteúdo, é estritamente proibido.

 

18.6 Salvo se expressamente previsto nestes Termos, nenhum direito, licença ou autorização é concedido a você quanto aos nossos sistemas, marcas ou conteúdos. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados à Faz1bet e seus licenciadores.

 

18.6.1 Em caso de violação a qualquer das disposições desta cláusula, nós poderemos tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para proteger nossos direitos, incluindo a suspensão da sua conta e o ajuizamento de ações cabíveis.

 

18.7. Podemos autorizar o uso comercial de nossas marcas, nomes, logotipos e demais sinais distintivos por afiliados, desde que exista um Contrato de Afiliação formalmente celebrado conosco, no qual essa permissão esteja expressa e limitada ao escopo ali definido, conforme previsões do capítulo 20 destes Termos.

 

18.7.1 O afiliado se obriga a:

 

(a) empregar a marca exclusivamente para fins de divulgação dos produtos e serviços Faz1bet, nos formatos e peças previamente aprovados por nós;

(b) seguir integralmente nossas Diretrizes de Identidade Visual e qualquer manual de marca fornecido;

(c) abster-se de alterar, adaptar ou criar variações dos nossos sinais distintivos sem nossa autorização escrita;

(d) cessar imediatamente todo e qualquer uso da marca Faz1bet quando solicitado por nós ou na hipótese de término ou rescisão do Contrato de Afiliação.

 

18.7.2 Qualquer uso não previsto ou que extrapole as condições estabelecidas no Contrato de Afiliação será considerado não autorizado e sujeito às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a suspensão do programa de afiliados, a rescisão contratual e a apuração de perdas e danos.

 

19. Sua licença

 

19.1 Nós concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar os nossos serviços, estritamente para fins pessoais e não comerciais, desde que você observe integralmente estes Termos e Condições.

 

19.2 Essa licença será automaticamente revogada caso o contrato entre você e a Faz1bet seja encerrado, independentemente do motivo.

 

19.3 Exceto em relação ao conteúdo que você tenha criado legitimamente e postado dentro dos limites permitidos, você não pode, sob nenhuma circunstância:

 

(a) copiar, modificar, adaptar, traduzir, publicar, transmitir, transferir, vender, sublicenciar, distribuir, executar ou exibir publicamente;

(b) criar obras derivadas;

(c) explorar comercialmente o nosso site, sistema, software ou qualquer conteúdo relacionado aos nossos serviços;

(d) usar técnicas automatizadas como screen scraping, web crawling, mineração de dados ou atividades similares para coletar, reorganizar ou armazenar informações ou conteúdos disponíveis em nossos serviços.

 

19.4 Você também não pode integrar, mesclar ou vincular os nossos serviços ou conteúdos a quaisquer outros produtos ou serviços, salvo se houver autorização expressa e por escrito da Faz1bet.

 

19.5 O descumprimento de qualquer uma dessas condições poderá representar violação dos nossos direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, sujeitando o infrator às medidas legais cabíveis, incluindo ações de responsabilidade civil e/ou penal.

 

20. Afiliados 

 

20.1 Nós oferecemos um programa de afiliados com o objetivo de estabelecer parcerias estratégicas que promovam os nossos serviços, ampliem nossa presença digital e atraiam novos usuários de forma ética, transparente e em conformidade com a legislação aplicável. O afiliado atua como um promotor da nossa marca, divulgando nossos produtos e incentivando o cadastro de novos jogadores por meio de links rastreáveis ou outras ferramentas previamente aprovadas por nós.

 

20.2 A relação entre a Faz1bet e o afiliado exige a formalização prévia de contrato escrito, por meio do qual são definidas as condições comerciais, limites de atuação, obrigações mútuas, forma de remuneração, uso autorizado da marca, responsabilidades legais e critérios para encerramento da parceria.

 

20.2.1 Nós nos comprometemos a garantir que todos os contratos de afiliação reflitam os princípios de clareza, boa-fé e equilíbrio contratual, sendo vedado qualquer início de atividade de divulgação ou promoção em nosso nome sem a devida formalização contratual.

 

20.3 As condições, limites, obrigações e direitos relacionados à atuação dos afiliados estão expressamente delimitados no contrato de afiliação, sendo esse documento complementar a estes Termos. A adesão ao programa e o início das atividades de divulgação somente são permitidos após a formalização contratual e a aceitação integral dessas regras específicas. Quaisquer dúvidas sobre a aplicação ou interpretação dessas normas devem ser encaminhadas ao nosso canal exclusivo de relacionamento com afiliados.

 

20.4 O uso da marca Faz1bet pelo afiliado será sempre restrito aos fins expressamente autorizados no contrato, sendo vedado o uso indevido, comercialização sem autorização ou qualquer prática que possa comprometer nossa imagem institucional, reputação ou conformidade regulatória, inclusive nos termos das cláusulas 18.7 a 18.7.2 destes Termos.

 

20.4.1 Todos os materiais de divulgação, publicações e estratégias promocionais devem seguir nossas diretrizes específicas, sendo previamente submetidos para aprovação quando exigido. O descumprimento dessas condições será notificado ao afiliado e poderá resultar na suspensão ou rescisão imediata da parceria.

 

20.5 Com o intuito de garantir a qualidade e o comprometimento contínuo dos parceiros afiliados com a expansão da nossa base de usuários, estabelecemos critérios mínimos de desempenho.

 

20.5.1 É exigido que cada afiliado atinja uma média mínima de FTDs (First Time Depositors) ao mês, previamente estabelecida em contrato. Caso esse critério não seja cumprido, a afiliação poderá ser encerrada, sem necessidade de aviso prévio, salvo disposição contratual em sentido diverso. Essa medida visa assegurar que a rede de afiliados permaneça ativa, eficiente e alinhada com os objetivos estratégicos da nossa marca.

 

20.6 Nós mantemos sistemas internos para monitorar o desempenho dos afiliados, bem como o cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias. 

 

20.6.1 O contrato de afiliação poderá ser rescindido, a qualquer tempo, em caso de descumprimento das regras do programa, inatividade, fraude, uso indevido da marca, ou ainda por conveniência, nos termos estabelecidos contratualmente. O afiliado também poderá solicitar o encerramento voluntário da parceria, desde que respeitado o prazo de aviso prévio estipulado no contrato e o respectivo pagamento da multa por rescisão contratual quando previsto em contrato.

 

20.7 A realização de práticas não autorizadas, enganosas ou que violem os nossos Termos e Condições, o contrato ou a legislação aplicável poderá acarretar, além da rescisão do contrato, a responsabilização do afiliado por perdas e danos, bem como outras medidas legais cabíveis. Nos reservamos o direito de reter ou suspender pagamentos pendentes, quando identificadas irregularidades ou fraudes que possam ter impactado os resultados atribuídos ao afiliado.

 

21. Disposições Gerais 

 

21.1 Nós nos reservamos o direito de alterar estes Termos e Condições conforme disposições do capítulo 2 destes Termos, bem como de implementar ou modificar procedimentos relacionados aos nossos serviços, a qualquer momento. Caso promovamos mudanças significativas, informaremos você preferencialmente por meio de aviso em destaque no site (pop-up), notificação em sua conta ou outro canal de comunicação que entendermos mais adequado. Recomendamos que você revise periodicamente os Termos para se manter atualizado.

 

21.2 Estes Termos não criam qualquer vínculo societário, parceria, joint venture, agência, representação, mandato, confiança, relação fiduciária ou qualquer outro tipo de associação empresarial entre nós e você. Cada parte atua de forma independente e não está autorizada a vincular a outra em nome próprio ou por conta própria.

 

21.3 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível, total ou parcialmente, por autoridade competente, essa parte será desconsiderada ou limitada na medida do necessário, sem comprometer a validade e a aplicabilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. Quando aplicável, a cláusula afetada poderá ser interpretada ou ajustada de forma a refletir, o mais fielmente possível, a intenção original da Faz1bet e a finalidade jurídica pretendida.

 

21.4 Consideramos que estes Termos são claros e justos. No entanto, caso você tenha qualquer dúvida, estamos à disposição para esclarecimentos por meio do nosso Atendimento ao Cliente nos canais apresentados no item 15.1. É importante que você compreenda plenamente seus direitos e deveres antes de utilizar nossos serviços.

 

21.5 Estes Termos são pessoais e intransferíveis, não podendo ser cedidos, sublicenciados ou transferidos por você, no todo ou em parte, sem o nosso consentimento prévio e por escrito. Por outro lado, nós nos reservamos o direito de ceder, transferir ou delegar nossos direitos e obrigações a terceiros, independentemente de autorização prévia, desde que esse terceiro esteja apto a garantir padrão de qualidade substancialmente equivalente ao oferecido por nós. Nesse caso, comunicaremos tal alteração de forma transparente e acessível por meio dos nossos canais oficiais.

 

21.6 Estes Termos permanecerão válidos e em pleno vigor enquanto você mantiver uma conta ativa ou utilizar qualquer um dos nossos serviços. Mesmo após o encerramento da sua conta, por qualquer razão, as disposições destes Termos continuarão a produzir efeitos naquilo que for aplicável.

 

21.7 Sempre que utilizado no singular, o termo será interpretado como incluindo o plural e vice-versa. Referências ao gênero masculino incluirão também o feminino e o neutro, conforme o contexto. Da mesma forma, quando nos referirmos a "pessoa", consideram-se abrangidas pessoas físicas, jurídicas, associações, trusts, organizações não incorporadas e outras formas de organização admitidas em Direito.

 

21.8 Nenhuma renúncia de direitos por parte da Faz1bet, seja expressa, tácita ou decorrente de omissão, será considerada válida, salvo se formalizada por escrito e devidamente assinada por nós. A renúncia será sempre restrita à situação específica para a qual foi concedida, não gerando precedente nem impedindo a exigência futura de cumprimento das obrigações previstas nestes Termos.

 

21.9 As divisões, subdivisões e a numeração utilizados nestes Termos servem apenas como recurso de organização e conveniência. Eles não afetam a interpretação das cláusulas nem limitam o seu alcance. Referências como "estes Termos", "deste documento" ou expressões similares devem ser interpretadas como abrangentes a todo o contrato, salvo disposição em contrário.

 

21.10 Ao acessar ou utilizar os nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Com isso, reconhece que não poderá futuramente alegar desconhecimento, erro ou qualquer divergência interpretativa que contrarie o disposto neste documento.

 

21.11 Qualquer versão traduzida destes Termos é fornecida apenas por conveniência. Em caso de conflito de interpretação, a versão oficial em língua portuguesa (Brasil) prevalecerá para todos os fins legais, regulatórios e jurídicos.

 

21.12 Estes Termos e as referências nele apresentadas, conforme a cláusula 1.1 e outras que versem sobre referências importantes, representam a totalidade do acordo entre você e a Faz1bet com relação ao acesso e uso dos nossos serviços, substituindo quaisquer entendimentos, contratos ou comunicações anteriores, sejam orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

 

Última atualização em 05/2026